CC 185.294

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito de competência, para declarar a competência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que prossiga no exame da apelação conforme entender de direito. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31941208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/03/2022 02:10:19 Código de Controle do Documento: d6913725-2edf-4471-b439-226ee83df97a

Citações

• art. 109 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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