Habeas Corpus Criminal 0621666-92.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PREJUDICADA. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de obter a soltura do paciente, sob a alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez que, a decisão foi proferida de forma exclusivamente oral, sem a devida fundamentação escrita, contrariando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão cautelar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva; e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença condenatória definitiva fixa a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto com monitoramento eletrônico. 2. O pedido de relaxamento da custódia cautelar resta prejudicado, pois a prisão não subsiste, caracterizando a perda do objeto da ação constitucional. 3. O art. 659 do Código de Processo Penal e o art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará determinam que o habeas corpus será considerado prejudicado quando cessada a coação ou ilegalidade. 4. A jurisprudência orienta que a perda superveniente do objeto impede o prosseguimento da análise da ordem, conforme precedentes dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem julgada prejudicada. Tese de julgamento: 1. A cessação da coação ou ilegalidade que fundamenta a impetração de habeas corpus implica a perda do objeto e o consequente arquivamento do processo. 2. O habeas corpus é considerado prejudicado quando não subsistem razões jurídicas para sua apreciação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; Regimento Interno do TJCE, arts. 76, XIV, e 258; CF/1988, art. 15, III; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJCE, HC nº 0637686-95.2024.8.06.0000, rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, j. 18.12.2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA a ordem requestada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 15 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 315 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 7º da Lei 11.340/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete