Apelação Cível 0001467-06.2016.8.10.0032

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a existência e a validade da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), vez que anexou aos autos extrato da conta bancária do consumidor juntado pelo próprio banco, no qual resta claro que a parte recorrida recebeu e sacou os valores acordados, em 06/01/2017, na quantia de R$ 702,43 (setecentos e dois reais e quarenta e três centavos), sendo eles decorrentes de empréstimo consignado celebrado em seu nome (contrato n. 25050048.9). 2. Destarte, não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação, devendo a sentença ser mantida. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete