Habeas Corpus Criminal 0622077-04.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa e demora na remessa de Recurso em Sentido Estrito ao Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o alegado excesso de prazo pode ser conhecido sem prévia manifestação do juízo de origem; e (ii) saber se há constrangimento ilegal por demora na formação da culpa ou na tramitação do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo não foi submetida previamente ao juízo de origem. O exame originário pelo Tribunal configura supressão de instância. Inviabilidade de conhecimento da matéria. 4. Admite-se, contudo, a análise de ofício para aferir eventual constrangimento ilegal, em observância à ampla defesa e à natureza do habeas corpus. 5. O excesso de prazo não se verifica de forma automática. Exige análise concreta, à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e da diligência do juízo, conforme orientação consolidada da jurisprudência. 6. O processo revela pluralidade de réus, imputação de crimes graves e necessidade de diversas diligências investigativas e probatórias. Houve, inclusive, instauração de colegiado de primeiro grau, medida excepcional que evidencia a complexidade do feito. 7. O histórico processual demonstra atuação contínua do juízo, com prática regular de atos e ausência de períodos de inércia injustificada. Eventuais delongas decorreram de providências necessárias à adequada instrução do feito. 8. A reabertura pontual da instrução para complementação probatória decorreu de circunstância alheia ao juízo, consistente na ausência de mídias essenciais, o que justifica a dilação do prazo sem caracterizar desídia estatal. 9. Encerrada a instrução criminal e proferida a decisão de pronúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ. 10. O processo encontra-se em fase recursal, com Recurso em Sentido Estrito regularmente processado e já concluso para julgamento. 11. Não se verifica violação ao princípio da razoável duração do processo, tampouco ao devido processo legal, pois o trâmite se mostra compatível com as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação do juízo de origem impede o conhecimento da alegação de excesso de prazo, sob pena de supressão de instância. 2. Não há constrangimento ilegal quando o trâmite processual se mostra compatível com a complexidade da causa e a atuação diligente do juízo. 3. Encerrada a instrução criminal e proferida a pronúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXV e LXXVIII; CPP, arts. 10, § 3º, 312 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 1.018.700/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.09.2025; STF, HC 229932 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.08.2023.

Dispositivo

Habeas corpus não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 10 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete