EDcl no AREsp 3.032.993/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ( e pela manutenção do óbice da Súmula 182/STJ) Súmula 7/STJ. 2. O embargante alegou omissão na decisão atacada, afirmando que não houve apreciação da possibilidade de revaloração das provas, distinta do revolvimento fático-probatório, apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à análise da possibilidade de revaloração das provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A fundamentação dos embargos de declaração é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também sua oposição para corrigir eventual erro material no julgado. 5. A decisão embargada apreciou expressamente a matéria, destacando que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por força do princípio da dialeticidade recursal e da impede o conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ, 6. O acórdão embargado enfrentou diretamente a tese de afastamento da ressaltando a insuficiência de alegações genéricas e a Súmula 7/STJ, necessidade de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas. 7. Não há omissão na decisão embargada, que enfrentou de forma explícita e suficiente a matéria, com fundamentação normativa e jurisprudencial. A insurgência do embargante configura inconformismo quanto ao resultado do julgamento, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. 1. A fundamentação dos embargos de declaração é restrita Tese de julgamento: às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também sua oposição para corrigir eventual erro material no julgado. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por força do princípio da dialeticidade recursal e da impede o conhecimento do agravo. 3. Para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, é imprescindível que o recorrente demonstre, por meio de Súmula 7/STJ, cotejo analítico, que sua pretensão recursal não demanda reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. III; Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPP, º; RISTJ, parágrafo único, I. art. 3 art. 253, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no HC n. 988.214/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em DJEN de 11/6/2025, 26/6/2025.

Citações

• art. 253 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1.021 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 988214 · 26/06/2025

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Órgão julgador e gabinete