REsp 1.707.788/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de reconhecer a legitimidade ativa das ex-sócias, na qualidade de sucessoras, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para o processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39314852 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/11/2023 11:35:05 Código de Controle do Documento: c6404daa-9a9f-4dcc-b0bd-fafd5c2c7c7a

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 12 do CPC/1973
• art. 13 do CPC/1973
• art. 43 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2009055 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1843196 · 22/09/2021
• STJ REsp 1826537 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1736385 · 10/03/2021
• STJ REsp 1829231 · 01/12/2020
• STJ REsp 1652592 · 12/06/2018

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete