REsp 952.646/SC

Ementa

Processo civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Exigência de caução, com fundamento no art. 273, §3º, do CPC. Remissão feita, pela lei, ao art. 588 do CPC, que foi revogado pela reforma promovida pela Lei nº 11.232/05. Alegação de impossibilidade de exigência de caução não acolhida. Dispositivo que foi meramente deslocado, do art. 588 para o art. 475-O, do CPC. Hipótese em que, ademais, é da natureza dos provimentos não-definitivos a possibilidade de causar dano à parte contrária, do que exurge a possibilidade de exigência de caução. Recurso não conhecido. - A prévia propositura de medida cautelar pelo recorrente e seu deferimento, pela Relatora, nesta Corte, não vinculam a decisão a ser tomada por ocasião do julgamento do recurso especial. O julgamento de medidas cautelares se dá com base em cognição sumária e provisória dos fatos e elementos da causa. O Recurso Especial é julgado mediante cognição exauriente e definitiva, o que pode levar o julgador à revisão de seu posicionamento inicial. - A revogação do art. 588 do CPC, pela Lei nº 11.232/2005, não leva à perda de eficácia da remissão feita a ele pelo art. 273, §3º do CPC. A revogação desse dispositivo foi meramente formal, já que a regra nele contida, do ponto de vista substancial, continua presente no art. 475-O do Código, com redação quase idêntica. Assim, a interpretação teleológica do CPC recomenda que remissão feita a um dispositivo, seja lida como se indicasse o outro. - Não há incompatibilidade entre o procedimento da antecipação de efeitos da tutela, e a exigência de caução. Apesar de o art. 475-O mencionar, apenas, a execução provisória do julgado, sua proteção deve ser estendida, 'no que couber', aos provimentos antecipatórios. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 165 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 475-O do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 588 do CPC/1973
• art. 804 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1632192 · 07/11/2016
• STJ AgRg 216391 · 01/07/2013
• STJ REsp 1318917 · 23/04/2013
• STJ REsp 681294 · 18/02/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tutela provisória: requisitos", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADC 4 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 527618 · citado 74 vezes nesse tema
• STF STA 782 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 47 vezes nesse tema
• STF Pet 2466 · citado 44 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete