CC 183.012

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU (suscitado), para o processamento do feito. I. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30269386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 27/09/2021 19:32:30 Código de Controle do Documento: 1055e653-9f90-41b9-a2d5-4c4b9d07235a

Citações

• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema