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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de repetição de indébito ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras contra a União, cujo mérito é a restituição dos valores relacionados ao IRRF incidentes sobre remessas ao exterior realizadas a empresas estrangeiras, no período compreendido entre 2015 e 2016. Em sua contestação, a Fazenda Nacional alegou que a autora não possuía legitimidade para requerer a restituição dos valores. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no VI, do CPC, por art. 485, entender que a autora seria mera retentora do tributo e não teria legitimidade para pleitear a compensação ou restituição dos valores de IRRF, sob pena de caracterizar tentativa de enriquecimento sem causa. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp n. 1.318.163, firmou o entendimento no sentido de que o sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente na retenção e recolhimento do imposto de renda não tem legitimidade para pleitear a restituição de ad causam valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa. ( relator Ministro EREsp n. 1.318.163/PR, Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em DJe de . 14/6/2017, 15/12/2017) III - Outrossim, a alegação da recorrente de que teria assumido efetivo ônus do pagamento do tributo retido não lhe confere legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores, visto que o disposto no art. 166 do CTN deve ser interpretado em conjunto com os arts. 165, 121 e 123 do CTN. A matéria foi objeto de julgamento no REsp n. 903.394. IV - O entendimento adotado pelo Tribunal está em a quo consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, visto que somente a empresa estrangeira tem legitimidade ativa para pleitear a restituição do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior. V - Agravo interno improvido.
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O STJ REsp 2.178.210 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade ativa para repetição de indébito", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.