Recurso Inominado Cível 3002421-81.2025.8.06.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADAS PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 16 DESCONTOS DE R$ 20,04. INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO IPCA DEDUZIDO DA TAXA SELIC (ART. 406, §1º, CC), QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete