Recurso Em Sentido Estrito 0000656-67.2015.8.18.0029

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §2º, IV, DO CP) – OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB) – FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (ART. 305 DO CTB) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Em que pesem os argumentos defensivos, os autos contam com acervo probatório suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, aptos à manutenção da pronúncia, ao passo que ainda persistem dúvidas acerca das teses desclassificatórias e absolutórias, a ponto de inviabilizar o seu acolhimento de plano, impondo-se então a remessa do tema ao crivo do Conselho de Sentença, em atenção ao princípio do juiz natural; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000656-67.2015.8.18.0029 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/08/2022 )

Dispositivo

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade

Citações

• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 304 do CTB
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 309 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete