Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL DA DATA DO SAQUE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1387 DO STJ (REsp n. 2.214.864/PE). PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DA CONTROVÉRSIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 921, §5º, DO CPC. ISENÇÃO DAS PARTES QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.