Agravo de Instrumento 0810986-24.2023.8.10.0000

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 231, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Cinge-se o recurso sobre a alegação de que há excesso de execução no cumprimento de sentença ofertado pelo ora Agravado, considerando uma possível desconformidade dos cálculos apresentados na contagem dos juros de mora em data anterior à citação de todos os réus. II. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exequenda (ID 30710011 da origem) condenou a Recorrente de forma solidária, e a decisão monocrática manteve tal condenação (ID 63775877). Constou do título judicial que os juros de mora devem incidir a partir da citação, sem definir se seria a partir da primeira ou última citação nos autos. III. A tese da Agravante de que o termo a quo de incidência dos juros de mora deve ser a data da juntada do último mandado de citação não se sustenta, porque essa data (juntada do último mandado de citação) é usada como marco inicial de contagem do prazo para oferecimento de defesa, quando houver pluralidade de réus (art. 231, § 1º, do CPC), não devendo ser confundido com o marco inicial de incidência dos juros de mora, em relação ao qual não existe nenhuma previsão naquele sentido. IV. In casu, a data da primeira citação válida (07/10/2016) é o termo inicial para contagem dos juros de mora. V. Por fim, segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença (AgInt no AREsp 1709352/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 – g.n) VI. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, e conheceu e negou provimento ao recurso

Citações

• art. 280 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 231 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete