Apelação Cível 0201894-50.2021.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTNEÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Assistencial dos Servidores de Ministério da Fazenda ¿ FUNDAÇÃO ASSEFAZ em face da sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando o apelado ao pagamento do valor de R$15.746,91 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da demanda, e juros simples de 1% (um por cento), desde a citação, em razão do inadimplemento do Contrato de Assistência à Saúde e Social. 2. Postula a recorrente a reformada da sentença a fim de que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida e para a inclusão da multa contratual de 2% (dois por cento) ao mês. 3. Versando a demanda versa sobre o inadimplemento das contribuições mensais líquidas e com vencimento certo, ensejadora da mora ex re, a jurisprudência do STJ e deste TJCE mostra-se pacífica quanto a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. 4. A multa contratual requestada pela apelante constitui matéria estranha à sentença submetida à revisão, cujo conhecimento e deliberação em sede de recurso ensejaria a inobservância do princípio da dialeticidade e suprimiria a instância a quo quanto ao julgamento do assunto estando, portanto, atingida pela preclusão temporal prevista no artigo 507 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento

Citações

• art. 397 do CC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete