AREsp 2.414.193/RS

Ementa

guarda os seguintes termos (fls. 208): APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Entrega da mercadoria não comprovada, seja pela juntada do comprovante de entrega assinado pelo adquirente, seja por outra forma que atestasse o direito postulado, ônus que incumbia à autora, a teor do previsto no artigo 373, I, do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. A verba sucumbencial fixada na origem não remunera adequadamente o serviço prestado pelos procuradores da parte ré. Preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC, que os honorários serão fixados sempre levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cabível a majoração da verba para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 246). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia (fl. 262): Em específico, e como prova da violação ao art. 1.022 incisos I e II, pontua-se que o tribunal descabidamente deixa de apreciar o fato incontroverso que as notas fiscais já haviam sido pagas parcialmente pela devedora/recorrida (!!!!). E com absoluta vênia, é simplesmente incogitável e inimaginável assinalar a inexistência de débito parcial em aberto por simples negativa genérica de recebimento das mercadorias. (...) Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 341, caput, 373, I, 489, § 1º, e 700 do CPC. Alega que há violação do art. 700 do CPC pois "A lei processual, com absoluta vênia, jamais limitou a possibilidade de reconhecimento de dívida à apresentação do comprovante de entrega de mercadorias" (fl. 265). Afirma que o acórdão viola o art. 341 do CPC, pois "desconsidera fatos que nunca foram objeto de impugnação específica pelo Ré/Recorrida" e que "os embargos monitórios silenciam completamente a respeito (1) dos pagamentos parciais, (2) dos protestos das duplicatas (parcelas) e sua inércia eloquente, (3) a confissão no ato em que perpetrada a citação da demandante" (fl. 265). Aduz afronta ao art. 373, I, do CPC, pois teriam sido desconsiderados pelo

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA39040851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/11/2023 14:38:54 Código de Controle do Documento: c2b22391-e437-4270-acee-c8ae06bc44fc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.414.193 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 1774319 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1991299 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1732953 · 24/02/2022
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
• STJ AREsp 1362670 · 31/10/2018
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Órgão julgador e gabinete