Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça que incluiu o Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Luiz Correia-PI na lista definitiva de vacâncias. O que faço sem prejuízo de u'a mais detida análise quando do julgamento do mérito. 12. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias (inciso I do art. 7º da Lei 12.106/2009). 13. Oficie-se ao Advogado-Geral da União para que a pessoa jurídica interessada querendo, ingresse no processo, na qualidade de litisconsorte passivo (inciso II do art. 2º da Lei 12.016/2009). 14. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 15. Comunique-se ao CNJ e ao TJ/PI. 16. Intime-se o Advogado-Geral da União desta decisão.
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O STF MS 29.383 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa