Apelação Criminal 0052532-62.2021.8.06.0101

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. JURADO QUE TERIA REALIZADO PERGUNTA ACERCA DA DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTES NO CASO. JUÍZA PRESIDENTE QUE RESPONDEU OBJETIVAMENTE A QUESTÃO EXPLICANDO ACERCA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MP. DÚVIDA SOBRE UMA QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, VIII, CPP. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 492, I, B, CPP. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BENEDITO FRANKLIN DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 417/418) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ITAPIPOCA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA: A) A NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI, POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS E MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO SOBRE O PROCESSO, VIOLANDO O ART. 466, § 1º DO CPP; B) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO; C) SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA TAL AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS; II) VERIFICAR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO SUA AUSÊNCIA NOS DEBATES ORAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NULIDADE - INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS (ART. 593, III, ¿A¿ DO CPP).3.1. REFERIDA INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A SUPOSTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS ENCONTRA-SE PRECLUSA, EIS QUE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO JÚRI DEVEM SER ARGUIDAS QUANDO DO JULGAMENTO E REGISTRADAS EM ATA, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ART. 571. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FLS. 419/429, NÃO CONSTA NENHUMA INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AO CONTRÁRIO, RESTOU CONSIGNADO EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS SOLICITADOS EM DEBATE, E QUE A INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS FOI IRRESTRITAMENTE OBSERVADA.3.2. A PROPÓSITO, SOBRE A QUESTÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE "NOS TERMOS DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS NULIDADES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. " (STJ - AGRG NO HC: 440055 RJ 2018/0054117-7, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2020). 3.3. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, AINDA QUE SE PROCEDESSE A SUA ANÁLISE, NÃO PROSPERARIA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE. NÃO SE EXIGE DOS JURADOS A INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA, A MUDEZ, O SILÊNCIO ININTERRUPTO, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA LEI PROCESSUAL PENAL PERMITE QUE SE MANIFESTEM PARA FORMULAR INDAGAÇÕES (POR EXEMPLO, ARTIGO 473, §2º), VEDANDO-SE, NO ENTANTO, A TROCA DE IDEIAS QUANTO AOS FATOS LIGADOS AO PROCESSO, MANIFESTAÇÕES DE MÉRITO, ADIANTAMENTOS DE VOTOS E TENTATIVAS DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DOS COLEGAS.3.4. NO CASO CONCRETO, A DEFESA AFIRMA QUE HOUVE A QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE UMA VEZ QUE O JURADO RONALDO VIANA DE ALENCAR QUESTIONOU O MOTIVO DE, ÀS FLS. 307, PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSTAR ¿MINISTÉRIO PÚBLICO¿, QUANDO NA VERDADE DEVERIA SER DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL TERIA SUSTENTADO A AUSÊNCIA DE MEIO CRUEL EM PLENÁRIO. 3.5. DA LEITURA DO TERMO DE JULGAMENTO ACIMA COLACIONADO, CONCLUI-SE QUE A DÚVIDA DO JURADO RONALDO VIANA DE ALENCAR SE LIMITAVA A ESCLARECER O FATO DE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS TER PUGNADO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §2º, INCISO III DO ART. 121, CP, E POR SUA VEZ O REPRESENTANTE DO PARQUET EM ATUAÇÃO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA TER SUSTENTADO A MANUTENÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. A DÚVIDA, BASTANTE PERTINENTE PARA QUEM NÃO POSSUI A FORMAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA DO DIREITO, FOI OBJETIVAMENTE RESPONDIDA PELA MAGISTRADA, JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUAL EXPLICOU AO JURADO ACERCA DO INSTITUTO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.3.6. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, TENDO EM VISTA QUE A PERGUNTA REALIZADA EM PLENÁRIO PELO JURADO RONALDO VIANA FORA MERAMENTE SOBRE UMA QUESTÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA INCLUSÃO OU NÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §2º, INCISO III DO ART. 121, CP, NADA TENDO SIDO DISCUTIDO OU INDAGADO SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO.3.7. ASSIM, NÃO HAVENDO NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JURADOS TENHAM EXTERNADO MANIFESTAÇÃO SOBRE O CASO, CONVERSADO ENTRE SI OU COM QUALQUER OUTRA PESSOA OU AUTORIDADE SOBRE OS FATOS, CORROBORADO PELO TERMO DE COMPROMISSO DO CONSELHO DE SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PELA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEBATES EM PLENÁRIO.4.1. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS NÃO DEBATIDAS EM PLENÁRIO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA?. ASSIM, A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NOS DEBATES ORAIS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI INCORRE EM ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA (STF - HC: 189110 MS 0099124-66.2020.1.00.0000, RELATOR: NUNES MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2022).4.2. AO ANALISAR ATENTAMENTE A ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (FLS, 419/429), VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO FORA EM MOMENTO ALGUM DISCUTIDA NOS DEBATES ORAIS. DESSE MODO, DIFERENTEMENTE DO QUE PRECONIZA O ART. 385 DO CPP, QUE AUTORIZA, NO RITO ORDINÁRIO, O MAGISTRADO, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, A RECONHECER AGRAVANTES DE OFÍCIO, NO CASO DOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, APLICA-SE A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 492, I, B, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE, COMO JÁ EVIDENCIADO, EXIGE DISCUSSÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, O QUE IMPEDE, PORTANTO, O RECRUDESCIMENTO DA PENA DO REQUERENTE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DESSE MODO, IMPERIOSO O DECOTE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DA PENA IMPOSTA AO ORA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL PASSO REFAZER O CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA.4.3. NA PRIMEIRA FASE, A MAGISTRADA FIXOU A PENA-BASE EM 14 (CATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, VALORANDO NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, VALENDO-SE, PARA O INCREMENTO DA PENA, DA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA COMINADA AO DELITO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPROCHE.4.4. NA SEGUNDA FASE, PROCEDO O DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RESULTANDO A PENA INTERMEDIÁRIA DO RECORRENTE EM 14 (CATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS AGRAVANTES OU ATENUANTES.4.5. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 14 (CATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, A TEOR DO ART. 33, § 2O, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS NULIDADES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, SOB

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 385 do CPP
• art. 466 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 571 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete