Apelação Cível 1066793-75.2019.8.26.0053

Ementa

APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Servidora readaptada ocupante de cargo administrativo na Inspetoria Regional de Defesa Ambiental – unidade Parque do Carmo. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. A causa de pedir anuncia o diagnóstico de depressão grave, outros transtornos ansiosos mistos, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, bem como transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID10 F41.3, F43 e F31.4). Os meios de prova não reúnem informações que autorizam o convencimento sobre a existência do direito à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, da Constituição Federal, art. 126, §1º, I, da CE e arts. 222 e 223 da Lei n. 10.261/68. Prevalência da prova técnica que registrou que a servidora é portadora de episódio depressivo moderado e transtorno de personalidade não especificado (CID10 F32.1 e F60.9), sem identificação dos critérios necessários ao reconhecimento do direito pleiteado. Identificação de incapacidade laboral total e temporária, com recomendação de tratamento com equipe multidisciplinar – CAPS e reavaliação pericial psiquiátrica em um ano. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-saúde desde 23.10.2017, com o pagamento dos vencimentos suspensos. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do artigo 322, § 2º, do CPC. As circunstâncias extraídas a partir da proposição de fato, que consta na causa de pedir, possibilita interpretar que a autora quer a licença-saúde no período de 23.10.2017 a 14.9.2018, com a regularização da ficha funcional, além do pagamento dos vencimentos não pagos. Os documentos que instruíram a petição inicial tratam apenas da ausência no período de 5.1.2018 a 4.2.2018, sem a apresentação de atestado médico particular. Prevalência das conclusões da sindicância e respectivo processo administrativo, embora a qualidade das cópias apresentadas prejudique a leitura integral de seu conteúdo. Impossibilidade de analisar os demais períodos por falta de provas e de postura mais assertiva e proativa da autora quanto à elucidação dos fatos. Parte interessada não apresentou quesitos a serem respondidos pela perita ou apresentou ficha funcional com todos os períodos de afastamento deferidos e negados. Conclusões do laudo que, por si só, não permitem constatar o efetivo período em que a incapacidade temporária da requerente ocorreu. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 40 da CF
• art. 126 da CF
• art. 322 do CPC
• art. 222 da Lei 10.261/1968
• art. 223 da Lei 10.261/1968

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete