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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 222 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 222 da Lei 10.261/1968

4 decisões do STF citam o art. 222 da Lei 10.261/1968, de 2000 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 222 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 222 da Lei 10.261/1968, de 2000 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 222 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 222 da Lei 10.261/1968.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO RPPS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO PELO RGPS COM COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada por…

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  2. STFARE 1.595.222/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026
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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por invalidez. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Mirtes Cleide de Souza Gama, professora de educação básica do Estado de São Paulo, ajuizou ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Professora de Educação Básica – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Desnecessidade de produção de prova oral, especialmente a testemunhal - Pretensão à Aposentadoria por invalidez – Impossibilidade - Art. 222, inciso I, Lei n. 10.261/68 – Perícia realizada…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS-SAÚDE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PELO LAUDO PERICIAL (13.05.2021). APLICAÇÃO DA LC N. 1.354/2020. PROVENTOS PROPORCIONAIS (60% DA MÉDIA), SALVO SE DECORRENTES DE…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE DOENÇA (AVC) E ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA LCE Nº 1.354/2020. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMINAR. JUSTIÇA…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/10/2025publicada em 08/10/2025civil

    Direito Civil. Apelação Cível. Aposentadoria por Invalidez. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Luciana Cristina dos Santos Gomes, servidora pública estadual, ajuizou Ação Declaratória e Indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência – SPPREV e Hospital…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2025publicada em 01/10/2025

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público estadual, titular do…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE SEM NEXO COM O TRABALHO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou procedente pedido…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025

    APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Servidora readaptada ocupante de cargo administrativo na Inspetoria Regional de Defesa Ambiental – unidade Parque do Carmo. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. A causa de pedir anuncia o…

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