ARE 1.595.222/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 126 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 222 da Lei 10.261/1968
• art. 223 da Lei 10.261/1968
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1165382 · 04/03/2020
• STF RE 1066713 · 20/02/2020
• STF RE 1237969 · 13/02/2020
• STF ARE 1144189 · 03/12/2018

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