Apelação Criminal 0011951-12.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AFASTADA – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A posse decorrente de contrato de alienação fiduciária dá legitimidade a quem a detenha para pedir a restituição do bem apreendido. Não é possível a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo criminal. Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Recurso não provido, com o parecer.

Dispositivo

Recurso não provido, com o parecer

Citações

• art. 243 da CF
• art. 74 do CP
• art. 91 do CP
• art. 100 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 140 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete