Apelação Cível 0835489-86.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PEDIDO REALIZADO A MAIS DE OITO ANOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR –EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32. Na hipótese, após mais de oito anos da cessação do auxílio-doença,a parte ajuíza ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente sem qualquer comprovação de requerimento administrativo, fato que caracteriza falta de interesse de agir.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete