AgInt no AREsp 3.134.333/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. . SÚMULA 182/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em tribunal de origem, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da . Súmula 7/STJ 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial e do agravo em recurso especial, ao passo que a parte agravada, intimada na forma do § 2º, do Código de Processo art. 1.021, Civil, permaneceu silente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da , pode ser conhecido. Súmula 7/STJ III. Razões de decidir 4. O III, do Código de Processo Civil e o art. 932, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o relator a não conhecer de agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão que não admite o recurso especial dotada de dispositivo único, o que impõe a necessidade de ataque integral aos óbices ali consignados. 5. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da . Súmula 182/STJ 6. No caso concreto, o agravo em recurso especial não enfrentou de modo específico o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da , Súmula 7/STJ limitando-se o agravo interno a afirmar genericamente que teria havido impugnação, sem indicar o ponto preciso e sem apresentar fundamentos novos ou robustos aptos a desconstituir a decisão agravada, o que conduz à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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