Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRAZO ESCRITO AUTÔNOMO. SUBSTITUIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROVAS EMPRESTADAS JUNTADAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO GENÉRICO DE ACESSO AO ACERVO TÉCNICO INTEGRAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e denegaram a ordem
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.