Apelação Cível 0806594-36.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELO AUTOR – RELIGAÇÃO EM MENOS DE 24 HORAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. T Não se pode vislumbrar a existência de conduta ilícita hábil a amparar qualquer tipo de reparação por dano moral, notadamente quando, inadimplente, sabe o usuário que a consequência lógica do não pagamento da prestação do serviço é a sua interrupção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete