Apelação Criminal 0133978-67.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOIS ACUSADOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE WAGNER BARBOSA. RECURSO DO ACUSADO ARLINDO GERVASIO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU EM DESFAVOR DE WAGNER E ARLINDO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, QUE CONDENOU O PRIMEIRO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E O SEGUNDO, PELO DELITO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS E A NULIDADE DA PROVA; (III) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO WAGNER FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE É DE 4 (QUATRO) ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO V, E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (5 DE SETEMBRO DE 2019 FL. 116) À DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (30 DE MAIO DE 2025 FL. 253), TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, OU SEJA, MAIS DO QUE O SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.4. ANTE O EXPOSTO, EM SEDE PRELIMINAR, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, WAGNER BARBOSA DE FARIAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL), PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.5. DIANTE DO LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO, VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO ARLINDO QUANTO A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICILIO SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER MEIO APTO A COMPROVAR EVENTUAL ILICITUDE NA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS APONTARAM, DE FORMA COESA, TANTO EM SEDE INQUISITÓRIA, QUANTO NA FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO HOUVE ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RÉUS. ISSO PORQUE, INICIALMENTE, AO IDENTIFICAREM O ACUSADO ARLINDO POR MEIO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, EMPREENDERAM DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LO. DIRIGIRAM-SE, ENTÃO, A UMA BORRACHARIA ABERTA, PERTENCENTE AO IRMÃO DO RÉU, ONDE ENCONTRARAM UM DOS EQUIPAMENTOS FURTADOS, TENDO ELE, INCLUSIVE, INDICADO O PARADEIRO DO ACUSADO E DE WAGNER. AO SE DIRIGIREM PARA O OUTRO ENDEREÇO, UMA OFICINA, OS AGENTES ENCONTRARAM OS RÉUS E LOCALIZARAM MAIS UM REFLETOR SUBTRAÍDO. 6. OPORTUNO ENFATIZAR QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SÃO CONSIDERADOS MEIOS IDÔNEOS, ÍNTEGROS E SUFICIENTES PARA DECRETAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, COMO DEMONSTRADO NO CONTEXTO DO PRESENTE CASO.7. ORA, DIANTE DESSES FATOS, É IMPORTANTE CONSIGNAR, COM TODO O RESPEITO AO ARGUMENTO DEFENSIVO, QUE AS PROVAS COLHIDAS, A MEU SENTIR, SÃO FIRMES AO INDICAR QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUE, AINDA QUE ASSIM FOSSE, OS RÉUS SE ENCONTRAVAM EM FLAGRANTE ESTARIA ENQUADRADA NO FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO, PREVISTO NO ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NÃO RECONHEÇO A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ILÍCITO NA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POSITIVADOS NA CARTA MAIOR, POSTO QUE OS MILICIANOS AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, BEM COMO A TODO MOMENTO SE ENCONTRAVAM AMPARADOS PELA FUNDADA SUSPEITA. 9. A MATERIALIDADE DO CRIME FOI CONFIRMADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO TERMO DE APREENSÃO E PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO, TODOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ORAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 10. DE IGUAL MODO, A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. 11. COMO VISTO ANTERIORMENTE, O ACUSADO FOI FLAGRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE, EMBORA NÃO TENHAM SIDO COLACIONADAS AOS AUTOS, TIVERAM SUA VERACIDADE RATIFICADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POSTERIORMENTE EM JUÍZO. NESSES DEPOIMENTOS, AFIRMARAM CATEGORICAMENTE TER RECONHECIDO O ACUSADO ARLINDO COMO AUTOR DO DELITO, QUE UTILIZOU UMA CHAVE FALSA PARA SUBTRAIR OS EQUIPAMENTOS, SENDO ENCONTRADO, INCLUSIVE, NA POSSE DE PARTE DAS RES FURTIVAS. IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DO RÉU ARLINDO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO WAGNER. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, declarou extinta a punibilidade do réu Wager Barbosa de Farias e conheceu do recurso do réu Arlindo Gervásio de Aguiar Júnior, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 302 do CPP

Inteiro teor

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