Agravo Interno Criminal 1406563-44.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. A decisão agravada considerou que a impetração pretendia rediscutir matéria já definitivamente julgada, utilizando o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, sendo a alegação de ausência de fundamentação e não aplicação da técnica do distinguishing reputada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Análise da admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado de decisão condenatória e da possibilidade de sua utilização como via revisional indireta, sem demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 138, XII, do RITJMS, é admissível o indeferimento monocrático de habeas corpus em casos de reiteração ou ausência de fundamentos novos. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMS é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio. 6. No caso, a condenação imposta ao agravante, com fixação do regime inicial fechado, baseou-se na presença de circunstâncias judiciais negativas, sendo mantida por diversas instâncias. 7. Inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. 8. Inocorrência de nulidade por ausência de fundamentação, já que a decisão monocrática enfrentou as razões da impetração e explicitou os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 10. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio para rediscutir matéria já transitada em julgado, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica quando o regime inicial fechado é fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 647; Constituição Federal, art. 105, I, e; Regimento Interno do TJMS, arts. 138, XII, e 581. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984.299/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 19/05/2025; STJ, HC 994.389/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 10/06/2025; TJMS, HC n. 1410404-57.2019.8.12.0000, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 04/09/2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0000785-33.2022.8.12.0049, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 02/06/2023.

Dispositivo

Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 621 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete