Apelação Criminal 0002892-22.2021.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluto, sendo mitigado em situações de flagrante delito, especialmente nos casos em que existe fundada suspeita da prática de crime de natureza permanente. Incabível falar em absolvição quando os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria e materialidade no delito descrito na denúncia. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete