Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (SEM IP, GEOLOCALIZAÇÃO, HASH OU BIOMETRIA VINCULADOS AO CLIENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXOU O DANO MORAL EM R$ 1.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA AO QUANTUM DO DANO MORAL, NÃO IMPUGNADAS PELO BANCO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO. I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AS RAZÕES RECURSAIS, A DESPEITO DE EQUÍVOCO MATERIAL NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, TRANSCREVEM CORRETAMENTE O DISPOSITIVO E IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA O QUANTUM ARBITRADO. II - DANO MORAL IN RE IPSA. RETENÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). VALOR ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. III - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA E DO TJCE PARA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL. IV - CONSECTÁRIOS LEGAIS. FATOS POSTERIORES A 28/08/2024. FÓRMULA DA SENTENÇA (IPCA + SELIC DEDUZIDA DO IPCA) EQUIVALENTE À TAXA SELIC EXCLUSIVA (LEI Nº 14.905/2024) - MANTIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL A PARTIR DESTE NOVO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). V - HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROVIMENTO DO RECURSO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.