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TJBA · Acórdão
0002049-07.2018.8.05.0248 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Gilvan Da Silva Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002049-07.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GILVAN DA SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEENSIVO PUGNANDO PELO REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO E ISENÇÃO DE CUSTAS. PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, INCIDÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C ART. 109, V, DO CP. I – Se entre a data do recebimento da Denúncia e a data da publicação da Sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, decorre espaço de tempo superior ao previsto no art. 109 do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta em concreto, verifica-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando extinta a punibilidade. II – Parecer da Procuradoria de Justiça pela declaração de extinção da punibilidade. III – EXTINCÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA
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