Apelação Cível 0801477-33.2023.8.18.0037

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentada do INSS em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, proposta contra instituição financeira, na qual se alegava contratação indevida de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor contratado, afastando a ocorrência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, autorizando a nulidade contratual e a repetição de valores descontados do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais. 4. A instituição financeira apresentou contrato assinado, com informações claras sobre a modalidade contratada e a previsão de saques via cartão, além de comprovante de transferência do valor contratado, não impugnado pela autora. 5. A existência de faturas com registro de saque reforça a efetiva utilização do cartão, afastando alegação de desconhecimento da contratação e de vício de consentimento. 6. A cláusula de desconto do valor mínimo da fatura diretamente em benefício previdenciário não é abusiva, conforme entendimento do STJ no REsp 1.626.997. 7. Não configurado ato ilícito, tampouco defeito na prestação do serviço, não se reconhece o dever de indenizar ou de restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a assinatura do consumidor e a disponibilização do valor contratado. 2. A cláusula que autoriza desconto mínimo em folha de pagamento é lícita quando previamente informada e aceita. 3. Não há dever de indenizar nem de restituir valores quando ausente ato ilícito ou defeito na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; 99, §§ 2º a 4º; CC, art. 188, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.997, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1372140/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.05.2019; TJPI, ApCív. 0801668-56.2022.8.18.0088, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 01.04.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, em sede de ampliação de quórum

Citações

• art. 188 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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