Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 09, DE 13 DE JUNHO DE 2001) QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 73 C/C ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO RISTF). 1. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, EM FACE DOS PRECEDENTES DO S.T.F. 2. "PERICULUM IN MORA" TAMBÉM RECONHECIDO. 3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA SE SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. 4. A.D.I. CONHECIDA APENAS QUANTO A ESSA IMPUGNAÇÃO, POIS, NO MAIS, O PEDIDO ESCAPA AO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal conheceu, em parte, da ação direta e, nessa parte, deferiu a medida cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, O inciso I do $ 2º do artigo 77, da Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 13 de junho de 2001. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o senhor Plenário, 02.40.2002. . Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. : sat e GEE Coordenador
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O STF ADI 2.483 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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