Recurso Inominado Cível 3000428-51.2023.8.06.0043

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.358-B do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.013 do CPC
• art. 4º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete