Apelação Cível 0802787-82.2023.8.10.0074

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. APELO DESPROVIDO. EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, a procuração, assinada por pessoa com pouca instrução, data de setembro/2022, enquanto a demanda somente foi proposta em setembro/2023. II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de extinção do feito e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Havendo indícios de demandas predatórias e fraudes relativas à representação processual em processos de empréstimos consignados, tais exigências tornam-se necessárias para conferirem regularidade formal ao pleito (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0805336-25.2022.8.10.0034 SãO LUíS, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Câmara Cível). IV. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 682 do CC
• art. 105 da CF
• art. 38 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete