AREsp 2.791.074/RS

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 623110 · 10/08/2016

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Órgão julgador e gabinete