Embargos de Declaração Cível 0804050-40.2021.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – OMISSÃO – TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Quanto à tese de contradição, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Deve-se estabelecer a data do ajuizamento da ação como termo final da responsabilidade solidária da Requerente/Embargante, evitando-se discussões futuras a respeito desse tema. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 134 do CTB
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete