Apelação Cível 0871422-23.2025.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTRATO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,70% AO MÊS E 54,71% AO ANO. RELEVANTE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS PARA A MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO PRÓPRIO, SEM EVIDÊNCIAS DE QUE A ADESÃO FOI IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES EXPRESSOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. VALOR NÃO EXCESSIVO. SERVIÇO PRESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 958 DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, e, por consequência, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença tal qual lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 490 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 11.882/2008

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.