REsp 1.906.413

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA30920756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 30/11/2021 15:25:36 Código de Controle do Documento: 8e8a97fc-6acd-47d6-b5ce-4f234cd1b1ea

Citações

• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete