EREsp 1.622.284/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão de a sentença ter sido prolatada sob a égide do CPC de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2024. Documento eletrônico VDA39739775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/01/2024 17:29:05 Código de Controle do Documento: 2200c2e8-8a55-4e70-bb97-4f8ad6494351 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39739775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/01/2024 17:29:05 Código de Controle do Documento: 2200c2e8-8a55-4e70-bb97-4f8ad6494351

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1710251 · 20/05/2022

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