REsp 2.099.508/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E BOA-FÉ (ARTS. 6º, 190, 357, I, § 3º, E 371 DO CPC). SUSPENSÃO DO PROCESSO E CAUTELA JUDICIAL DIANTE DE QUESTÕES CAPAZES DE AFETAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO SÚMULA 7/STJ. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial, com fundamento no III, a, da art. 105, Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de indeferimento de expedição de precatório parcial por inexistência de valores incontroversos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão e contradição do acórdão recorrido, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) ocorreu violação dos arts. 6º, 190, 357, I e § 3º, e 371 do Código de Processo Civil. 3. A prestação jurisdicional se apresenta suficiente quando o órgão julgador enfrenta, de modo explícito, coerente e fundamentado, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não se configurando os vícios dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há violação à artigos de lei federal. A revisão da conclusão a que se chegou no acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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