Apelação Cível 0018330-78.2016.8.06.0119

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOMICILIAR COM CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS EM LITÍGIO. PEDIDO DE HOME CARE CARACTERIZADO COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, PORTADORA DA DOENÇA DE ALZHEIMER, EM FACE DA UNIMED, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOMICILIAR E FIXANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A OPERADORA DE SAÚDE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECURSAL, SOBREVEIO O FALECIMENTO DA AUTORA, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O CASO APRESENTA COMPLEXA ANÁLISE QUANTO À: (I) VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS EM LITÍGIO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À TRANSMISSIBILIDADE; (II) NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O TRATAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PATRIMONIAL; (III) ANÁLISE DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA; (IV) CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE CONFIGURA DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRINSECAMENTE VINCULADO À PESSOA DE SEU TITULAR, NÃO COMPORTANDO TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES. O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A ESTE PEDIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SUA EXECUÇÃO.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DOS DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, NOS TERMOS DO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL, TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS. CONTUDO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESTE CAPÍTULO DEMANDA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O ART. 313, §2º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, FALECIDO O AUTOR E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DE SEU ESPÓLIO OU SUCESSORES PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO LEGAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC, INCLUSIVE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO OBSTANTE SUA NATUREZA PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, EXTINGUINDO-SE COM O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO, ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A ESTE PEDIDO." "2. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EMBORA DE NATUREZA PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES (CC, ART. 943), NÃO PRESCINDE DA REGULAR HABILITAÇÃO DESTES NO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV)." "3. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO LEGAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, II DO CPC, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCLUSIVE QUANTO AOS PEDIDOS DE NATUREZA PATRIMONIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL: ART. 943 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 110, 313, §2º, II, 485, IV, 689 CDC: ART. 51, §1º, IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0228972-53.2020.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO STJ, RESP 1.722.666/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA STJ, RESP 1376871/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHIDOUTRINA RELEVANTE CITADA: CAVALIERI FILHO, SERGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 8ª ED., SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2008, N. 19.4, P. 83.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 943 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 689 do CPC
• art. 943 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete