Agravo de Instrumento 3007523-62.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMOLIÇÃO DE MURO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação envolvendo obstrução de serventias de passagem, deferiu parcialmente tutela de urgência e de evidência para determinar a demolição de muro construído sobre as passagens, a reabertura dos acessos históricos e a desobstrução dos postes de energia, com imposição de multa diária pelo descumprimento, mas postergou para a sentença a análise do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e deixou de determinar, nesta fase, a remoção de todas as demais estruturas existentes no imóvel. Os agravantes pleiteiam a aplicação imediata da sanção prevista no art. 77, §2º, do CPC e a ampliação da ordem de demolição para abranger toda e qualquer estrutura erguida no curso da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para a aplicação imediata da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) estabelecer se a tutela provisória deve ser ampliada para determinar a remoção de todas as estruturas construídas no imóvel litigioso antes da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração do elemento subjetivo consistente em dolo ou culpa grave na resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, não bastando o mero descumprimento material da decisão. 4.A caracterização da alegada conduta processual desleal demanda ampla dilação probatória para apuração da intenção da parte, das circunstâncias da execução das obras e da existência de eventuais autorizações administrativas, com observância do contraditório e da ampla defesa. 5.A ampliação da ordem de demolição para abranger todas as estruturas existentes no imóvel constitui medida potencialmente irreversível, incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1.A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração de dolo ou culpa grave na resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial;2.A ampliação de tutela provisória para determinar a remoção de todas as estruturas existentes em imóvel litigioso exige demonstração dos requisitos legais e não se justifica quando a medida originalmente deferida já elimina o risco imediato". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art.77, inciso VI e §2º e art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.450.437/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 400 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.000 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete