Apelação Criminal 3002922-83.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 140, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO CONFIRMAM A CONDUTA DELITIVA. NÃO EVIDENCIADA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DA(S) PARTE(S) ACUSADA(S) DE ATINGIR A HONRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 69 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete