Recurso Inominado Cível 0803686-08.2023.8.18.0123

Ementa

RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. QUATRO CONTRATOS DISCUTIDOS. TRÊS CONTRATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. UM CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação eletrônica de empréstimos consignados, realizada mediante o uso de senha pessoal e chave de segurança, constitui prova válida da anuência do consumidor, salvo demonstração de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. 2. No caso concreto, restou comprovada a validade de três contratos firmados, enquanto um dos contratos não teve sua efetiva contratação demonstrada pelo banco. 3. Havendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor sem a devida comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos valores cobrados indevidamente, observando-se a modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. 4. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, a modulação dos efeitos da decisão estabelece que a restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. 5. Dessa forma, no presente caso, os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles cobrados após essa data devem ser restituídos em dobro. 6. O dano moral se configura diante da retenção indevida de verba previdenciária, comprometendo a subsistência do consumidor e ensejando reparação proporcional ao prejuízo suportado. 7. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente em relação ao contrato nº 0123465549632, observando-se a modulação dos efeitos do STJ quanto à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803686-08.2023.8.18.0123 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente em relação ao contrato nº 0

Citações

• art. 205 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete