Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADC nºs 58 e 59 e ADI nºs 5.867 e 6.021. Ausência de trânsito em julgado da ação trabalhista na fase de conhecimento. Teoria dos capítulos de sentença. Inaplicabilidade. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Observada a ordem de sobrestamento nacional de processos exarada na ADC nº 58 e compreendida a decisão de mérito proferida pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade (diretrizes da modulação dos efeitos do julgado a partir da leitura conjunta dos itens (i) e (ii) da ementa do acórdão paradigma), não se extrai a distinção feita pela autoridade reclamada para afastar o entendimento vinculante do STF com fundamento na teoria dos capítulos de sentença. 2. A decisão reclamada, fundamentada no “trânsito em julgado” da matéria atinente a juros de mora e correção monetária independentemente do encerramento da fase de conhecimento do processo, tem o condão de perpetuar decisão contrária a entendimento vinculante do STF, esvaziando a diretriz traçada na modulação dos efeitos do julgado com o objetivo de conferir segurança jurídica e tratamento isonômico aos processos ainda em fase de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Extrato de Ata - 05/06/2024 SEGUNDA TURMA
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "juros de mora e correção monetária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.