Apelação Cível 0839772-70.2013.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão produz um vício insanável, notadamente porque no processo civil vigora o princípio da unirrecorribilidade, além de que todas as razões recursais devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, sendo vedada sua posterior complementação ou nova interposição de recurso em face da mesma decisão. Não há necessidade de prévia intimação para o recorrente se manifestar acerca da violação à dialeticidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que a dialeticidade é um requisito de admissibilidade e possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). No caso concreto, a sentença expressamente consignou que não se tratava de prescrição intercorrente, reconhecendo, contudo, a prescrição material da pretensão, porquanto não houve citação válida e, por consequência, não ocorreu nenhuma das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição material. Todavia, o recurso se limita a defender a inocorrência da prescrição intercorrente, em completo descompasso com os fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete