Embargos À Execução 5397960-02.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (iii) saber se a alegada abusividade dos juros caracteriza excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, e não limite objetivo para as contratações bancárias. A mera estipulação de taxa superior à média de mercado ou a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. 5. A aferição da abusividade exige análise das circunstâncias da operação e da discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. Os referenciais jurisprudenciais de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da taxa média auxiliam a avaliação, mas não constituem limites rígidos ou critérios matemáticos de aplicação automática. 6. A ausência de abusividade dos juros remuneratórios afasta o excesso de execução fundado exclusivamente nesse argumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios pode ser solucionada pela documentação constante dos autos e não há indicação concreta de questão técnica que exija conhecimento especializado. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, e não limite objetivo ou automático. 3. A estipulação de juros superiores à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, que depende da análise das circunstâncias da contratação e da discrepância entre a taxa pactuada e o parâmetro de mercado. 4. Não reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, não se configura excesso de execução fundado exclusivamente nesse argumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 487, I, e 917. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.359.365/RS; Súmula 530/STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5264277-38.2022.8.09.0137, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. com publicação em 11.12.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5306203-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. com publicação em 27.03.2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 917 do CPC
• Súmula 530 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete