Conflito de Competência Cível 5027124-71.2025.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE LICITAÇÃO OU ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre Desembargadores Federais deste Tribunal para definição da competência interna para julgamento de apelação interposta em ação ordinária ajuizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da demanda subjacente para fins de fixação da competência interna do Tribunal: (i) saber se a controvérsia decorre de relação jurídica de direito privado, fundada em inadimplemento contratual e responsabilidade civil; ou (ii) se envolve matéria de direito público, relacionada à licitação ou a regime jurídico administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência interna deste Tribunal deve ser fixada conforme a natureza da relação jurídica material controvertida, nos termos do Regimento Interno do TRF da 3ª Região. A ação originária tem por objeto exclusivo o alegado inadimplemento contratual e a responsabilização civil da EBCT pelos prejuízos suportados pela autora, sem impugnação à validade da contratação, ao procedimento de dispensa de licitação ou à prática de atos administrativos típicos. A mera participação de entes da Administração Pública indireta no polo da demanda não desloca, por si só, a competência para as Turmas de direito público, quando ausente discussão direta sobre prerrogativas do regime jurídico administrativo. A contratação, embora formalizada com fundamento na Lei nº 8.666/1993, não revela atuação da Administração em posição de supremacia, estabelecendo relação de paridade entre as partes. Predomina, portanto, a aplicação das normas de direito privado, atraindo a competência das Turmas que integram a Primeira Seção, especializadas em matérias de índole civil e comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado improcedente para declarar competente a Desembargadora Federal suscitante, integrante de Turma da Primeira Seção deste Tribunal, para o julgamento da apelação. Tese de julgamento: “1. A definição da competência interna do Tribunal deve observar a natureza da relação jurídica material controvertida. 2. A controvérsia fundada em inadimplemento contratual e responsabilidade civil entre entes da Administração indireta, sem discussão sobre licitação ou atos administrativos, possui, a priori, natureza de direito privado”.

Dispositivo

por maioria, julgou improcedente o presente conflito para declarar competente a Desembargadora Federal suscitante, ou quem lhe houver sucedido, integrante de Turma da Primeira Seção deste Tribunal, a quem caberá o julgamento da apelação nº 0017359-54.2012.4.03.6100

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 173 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 9º da Lei 6.538/1978
• art. 42 da Lei 6.538/1978
• art. 47 da Lei 6.538/1978
• art. 57 da Lei 8.666/1993
• art. 62 da Lei 8.666/1993
• art. 78 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete