Arrolamento Comum 5584257-77.2024.8.09.0087

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da morte de detento em presídio estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é responsável civilmente pela morte de detento sob sua custódia e, em caso afirmativo, se o valor da indenização e a forma de pensionamento foram adequadamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, art. 5º, XLIX, e a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, art. 40, impõem ao Estado o dever de zelar pela integridade física e moral dos presos. 4. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, sendo desnecessário perquirir a culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a omissão estatal e o dano. A responsabilidade do Estado é objetiva ainda que a morte tenha se dado por suicídio. 5. O falecimento do detento sob custódia estatal gera o dever de indenizar, em razão da omissão do Estado quanto à guarda e vigilância eficiente, conforme demonstrado pelo laudo pericial e atestado de óbito. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 841526/RS, fixou a tese de que o Estado é responsável pela morte de detento quando não observa o dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/1988. 7. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com o critério bifásico definido pelo STJ. 8. O pensionamento mensal ao filho do falecido é devido, ainda que outros filhos tenham também recebido pensão, decorrente de outro processo. 9. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ocorrer na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando que a sentença é ilíquida. IV. TESE 10. Tese de Julgamento: "1. O Estado é responsável civilmente pela morte de detento sob sua custódia, quando demonstrado o nexo causal entre a omissão estatal e o dano. 2. O valor da indenização por danos morais e a forma de pensionamento devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de sentença ilíquida, deve ocorrer na fase de liquidação." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS: 11. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; Lei nº 7.210/1984, art. 40; CPC, art. 85, § 4º. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016; STJ, AgInt no Resp 1819813/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 21/11/2019; TJGO, Apelação Cível 0063486-27.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5263613-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5033316-02.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 40 da LEP
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete