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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO PROPOSTA POR RENILSON BARBOSA MEDEIROS CONTRA OMK COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E BANCO SANTANDER S.A., JULGADA PROCEDENTE DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO REFERENTE À DUPLICATA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO SANTANDER PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL, EMITIDA POR OMK COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DUPLICATA É UM TÍTULO CAUSAL, CUJA EMISSÃO EXIGE UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O BANCO SANTANDER, AO ADQUIRIR O TÍTULO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, ASSUMIU A TITULARIDADE DO CRÉDITO E OS RISCOS INERENTES A VÍCIOS DE ORIGEM. 4. O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS OU NOTA FISCAL VÁLIDA QUE LASTREASSE A DUPLICATA, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA AO PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DE TÍTULO SEM FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO TRANSLATIVO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO SE NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DA CÁRTULA. 2. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DE SUA ATUAÇÃO NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO E COBRANÇA DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 487, I; ART. 85, §2º.LEI 5.474/68, ARTS. 1º E 2º.LEI 9.492/97, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 475.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9229217-73.2008.8.26.0000, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 24/10/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0027343-05.2009.8.26.0309, REL. DES. ALBERTO GOSSON, J. 06/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Rogerio Ramos Carloni (OAB: 111041/SP) - 3º andar
RECURSO NÃO PROVIDO.
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13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.